ACTA – face ao movimento de contestação, a Comissão faz um recuo táctico

O comissário Karel De Gucht informou que a Comissão Europeia decidiu submeter o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) ao Tribunal Europeu de Justiça, para este se pronunciar sobre a existência de qualquer incompatibilidade do Acordo com os direitos fundamentais e liberdades na UE, nomeadamente a liberdade de expressão e informação, a protecção de dados e o direito à propriedade intelectual.

Acontece que a Comissão e o Conselho, que aprovaram o ACTA por unanimidade e o remeteram para ratificação pelos Estados-Membros, não têm qualquer dúvida na matéria: continuam a considerar que o ACTA deve absolutamente ser aprovado. Só que o enorme debate popular gerado por toda a Europa fê-los recear que, a ter lugar neste momento, a votação favorável no Parlamento Europeu não fosse um dado adquirido.

Com esta manobra dilatória pretendem, por um lado, adiar a votação do PE para uma altura menos conturbada na opinião pública e, por outro, dispor de uma opinião positiva do Tribunal para pressionar os eurodeputados mais hesitantes para que votem a favor. O acórdão do Tribunal pode demorar um ou dois anos, ou mais se alguns Estados-Membros também o vierem a solicitar.

A Comissão espera que o actual movimento de contestação já tenha então esmorecido e o ambiente esteja mais calmo. É um desafio que se nos coloca; teremos de saber estar à altura dele e, se o voto for adiado, relançar o movimento na altura oportuna e provocar mais uma desilusão os senhores comissários.

A Comissão gostaria também que o PE agora se juntasse ao seu pedido de parecer do Tribunal, o que, a acontecer, impediria o Parlamento de proceder ao voto desde já. Mas nada obriga o PE a fazê-lo e nada impede que prossiga desde já com o seu processo de ratificação. Esta é uma decisão que os eurodeputados vão ter de tomar em breve.