A partir deste momento, o Parlamento Europeu será um palco
fundamental na luta contra o ACTA, porque o Acordo Comercial Anticontrafação,
(apresentado candidamente pelos seus autores como um combate aos produtos
contrafeitos e às violações dos direitos de propriedade intelectual na
Internet), apesar de já ter sido assinado por vários países da UE, Portugal
incluído, não pode entrar em vigor sem a aprovação do Parlamento Europeu.
Contrariamente à pouco transparente fase anterior de
negociações, há agora a possibilidade de todos acompanharem os debates e os
votos e, o que é mais importante, de os cidadãos terem algum peso no resultado
final através da pressão política popular sobre os eurodeputados. Isto poderá
ser especialmente importante em países onde vai haver proximamente processos
eleitorais e onde a imagem junto de uma opinião pública atenta às questões da
liberdade na internet não deixará de ser ponderada pelos políticos hoje
favoráveis ao ACTA, que poderão alterar o seu voto para a abstenção, para um
voto contra ou faltar à votação para não se comprometerem. Atendendo à escassa
maioria de votos favoráveis em tomadas de posição anteriores, isto poderá ser
decisivo para uma rejeição.
O Parlamento Europeu não pode alterar o texto do ACTA, a
questão de eventuais correcções ou melhoramentos está, pois, fora de questão. O
PE só pode aprovar ou rejeitar o Acordo. Alguns têm defendido a hipótese de
suscitar no Tribunal de Justiça da UE a verificação da sua conformidade com a
legislação europeia, o que adiaria a entrada em vigor até pronúncia do tribunal.
Outros defendem o adiamento da decisão do PE, o que adiaria também a entrada em
vigor. Mas o mais eficaz será tentar obter uma maioria de rejeição no voto tal
como calendarizado. O voto em Plenário ainda não está agendado, mas há quem o
preveja para Maio ou Junho, de qualquer modo antes das férias de Verão.
Para já (a partir da última semana de Fevereiro 2012), o
ACTA vai estar em discussão e mais tarde em voto nas Comissões Parlamentares. A
comissão responsável pelo processo é a comissão INTA - do comércio internacional,
presidida pelo Vital Moreira, mas antes haverá a aprovação de opiniões
dirigidas à INTA por outras quatro comissões parlamentares: ITRE - comissão da
indústria, investigação e energia, JURI - comissão dos assuntos jurídicos, LIBE
- comissão das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos e DEVE - comissão
do desenvolvimento.
Muitos, ou mesmo a totalidade, destes debates e votos serão
transmitidos em linha, através do sítio Web do Parlamento Europeu www.europarl.europa.eu e os textos são
também publicados aí.
A mobilização popular e a comunicação com os eurodeputados pode
agora ser decisiva. Se o Parlamento Europeu rejeitar o ACTA, este não poderá entrar
em vigor na União Europeia, o que seria importante não só para os cidadãos da
UE, mas um contributo de enorme valor para a luta global que está a ser
travada.
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