Depois da decisão abaixo mencionada de rejeitar o acordo para entrega de informação sobre as transações bancárias europeias aos EUA, intensificaram-se as pressões directas da Embaixada e da Administração dos EUA e mesmo de Hillary Clinton junto de eurodeputados para que adiem a votação e alterem a sua posição. Um assunto que vai aquecer nas próximas semanas.
______________________________________________________________________
Comunicado enviado por João Macdonald, assessor de imprensa do Bloco no Parlamento Europeu (4 de Fevereiro de 2010):
O acordo interino da UE sobre a entrega de informação sobre dados bancários aos EUA através da rede SWIFT foi hoje rejeitado em Bruxelas por uma maioria de eurodeputados da comissão parlamentar de Liberdades e Direitos Civis. Rui Tavares (ind./BE) sublinhou que a luta contra o terrorismo não pode violar direitos fundamentais.
"A comissão LIBE enviou uma mensagem muito séria e forte hoje: a luta contra o terrorismo não pode justificar a violação dos direitos fundamentais e da protecção de dados pessoais e tem que obedecer aos princípios da necessidade e da proporcionalidade", declarou o eurodeputado Rui Tavares (ind./BE) após o resultado da votação de hoje em Bruxelas na Comissão das Liberdades e Direitos Civis (LIBE) contra o chamado “acordo SWIFT” entre a União Europeia (UE) e os EUA.
Caso a assembleia plenária confirme esta posição, o Parlamento Europeu (PE) recusará o consentimento a um acordo da UE sobre transferências de dados bancários aos EUA através da rede SWIFT. O acordo será submetido a votação plenária, em Estrasburgo, a 11 de Fevereiro. A recusa de aprovação do PE torna o acordo legalmente nulo.
O relatório da comissão LIBE, aprovado com 29 votos a favor, 23 contra e uma abstenção, solicita também à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu para iniciar o trabalho de preparação de um acordo de longo prazo com o EUA sobre esta questão, reiterando que qualquer novo acordo deve cumprir com as exigências do Tratado de Lisboa e em particular a Carta dos Direitos Fundamentais.
"Além disso acordos como este não podem ser negociados e concluídos sem controlo democrático adequado", acrescentou Rui Tavares.
"O PE pediu repetidamente informação e participação no processo, mas o Conselho não deu ouvidos. O ‘acordo rápido’, tal como foi negociado, contém vários erros perigosos, tais como permitir a criação de um banco de dados enorme de dados europeia sobre o solo da UE com informações sobre a vasta maioria dos cidadãos que não são nem terroristas nem criminosos.”
Em Janeiro passado, numa intervenção na sessão plenária do PE em Estrasburgo, o eurodeputado já tinha dito àquela câmara ser “inaceitável que se afirme que este é um acordo provisório, quando os dados recolhidos durante os próximos nove meses ficarão durante cinco anos nas mãos da Administração americana. Não só de uma Administração Obama, mas talvez de uma Administração Sarah Palin”.
“Qual é o cidadão europeu que se sente seguro? Não nos deixam outra hipótese senão rejeitar este acordo, como é evidente, e não nos facilitaram a vida.”
“No entanto, nós, ao rejeitá-lo, faremos um favor à Comissão, porque entram duas novas comissárias, a Srª [Cecilia] Malmström [Assuntos Internos] e a Srª [Viviane] Reding [Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania], que certamente saberão negociar um melhor acordo a partir do zero e que sei estão desejosas de o fazer.”
Uma notícia do Parlamento Europeu (de Julho de 2006):
Intercepção dos dados relativos às transferências bancárias do sistema SWIFT pelos serviços secretos dos EUA
O Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução comum dos grupos PSE, ALDE, Verdes/ALE e GUE/NGL sobre a intercepção dos dados relativos às transferências bancárias do sistema SWIFT pelos serviços secretos dos EUA, exigindo que a Comissão Europeia, o Conselho e o Banco Central Europeu expliquem cabalmente em que medida conheciam o acordo secreto entre a SWIFT e o Governo dos EUA.
Os meios de comunicação social europeus e dos EUA revelaram recentemente a existência do Programa de Vigilância do Financiamento do Terrorismo, criado pelo Governo dos EUA, que permitiu às autoridades dos EUA aceder a todos os dados financeiros armazenados pela SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications), que é uma cooperativa detida pelo próprio sector com sede na Bélgica, formada por mais de 8000 bancos comerciais e instituições de 200 países, incluindo alguns bancos centrais.
Na resolução comum hoje aprovada, os deputados manifestam a sua séria preocupação perante a criação de um clima de degradação do respeito pela protecção da privacidade e dos dados (§ 1) e exigem que a Comissão Europeia, o Conselho e o Banco Central Europeu expliquem cabalmente em que medida conheciam o acordo secreto entre a SWIFT e o Governo dos EUA (§ 5).
Os deputados desaprovam "energicamente quaisquer operações secretas no território da UE que afectem a privacidade dos cidadãos da UE", manifestam a sua profunda preocupação pelo facto de estas operações se realizarem sem que os cidadãos da Europa e a sua representação parlamentar sejam informados e instam os Estados Unidos e os seus serviços de informações e de segurança a agirem dentro de um espírito de boa cooperação e a notificarem os seus aliados de quaisquer operações de segurança que pretendem executar no território da UE (§ 13).
Todas as transferências de dados pessoais para países terceiros estão sujeitas à legislação relativa à protecção de dados a nível nacional e europeu, que prevê que qualquer transferência deve ser autorizada por uma autoridade judicial e que qualquer derrogação deste princípio deve ser proporcional e fundada numa lei ou num acordo internacional.
O Parlamento Europeu manifesta a sua "grande decepção com a falta de vontade do Conselho em ultrapassar a situação legislativa actual" (§ 11), em que, quer no primeiro quer no terceiro pilar, são aplicáveis dois quadros processuais diferentes para a protecção dos direitos fundamentais, reafirmando a sua exigência de abolir este quadro duplo, recorrendo à "ponte" prevista no artigo 42° do Tratado UE.
O que é o sistema SWIFT?
The Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication ("SWIFT") operates a worldwide financial messaging network which exchanges messages between banks and other financial institutions. SWIFT also markets software and services to financial institutions, much of it for use on the SWIFTNet Network, and ISO 9362 bank identifier codes (BICs) are popularly known as "SWIFT codes".
The majority of international interbank messages use the SWIFT network. As of November 2008, SWIFT linked 8,740 financial institutions in 209 countries. SWIFT transports financial messages in a highly secure way, but does not hold accounts for its members and does not perform any form of clearing or settlement.
SWIFT is a cooperative society under Belgian law and it is owned by its member financial institutions. SWIFT has offices around the world. SWIFT headquarters are located in La Hulpe, Belgium, near Brussels. An average of 2.4 million messages, with aggregate value of $2 trillion, were processed by SWIFT per day in 1995.
It was founded in Brussels in 1973, supported by 239 banks in 15 countries. It started to establish common standards for financial transactions and a shared data processing system and worldwide communications network. Fundamental operating procedures, rules for liability etc., were established in 1975 and the first message was sent in 1977.
Mensagens
