Uma decisão histórica

Publicado em: O Gaiense, 7 de Julho de 2012

A votação que teve lugar esta semana no Parlamento Europeu (PE) sobre o ACTA - Acordo Comercial Anticontrafação - tem uma importância histórica e um alcance global. O ACTA, inspirado por grandes interesses económicos globais, foi discretamente negociado pela UE e pelos seus Estados-Membros com os Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão e outros países. Só que, pela primeira vez, o PE usou os seus poderes para rejeitar um acordo comercial internacional, o que implica que agora nem a UE, nem qualquer dos seus Estados-Membros poderão aderir ao acordo, apesar de terem sido protagonistas na sua redacção e na imposição a outros países.

A que se ficou a dever esta rejeição? Certamente ao gravoso conteúdo do texto, mas o PE tem aprovado sistematicamente medidas tão más ou piores do que esta. O que houve de novo foi a entrada em cena de um activo movimento cidadão, sobretudo de utilizadores da internet, que fizeram uma enorme campanha de esclarecimento e de pressão sobre os eurodeputados para que votassem contra. As vozes de protesto foram tantas que, mesmo os deputados habituados a votar tudo o que lhes mandam, desta vez tiveram medo das consequências do voto (que era nominal) na sua imagem junto dos eleitores.

Esta foi uma vitória da ala esquerda do parlamento, que se opôs ao texto desde o início, mas foi sobretudo uma vitória da mobilização popular, que mostrou que vale a pena as pessoas empenharem-se nas causas em que acreditam e que os governos, apesar do seu poder, podem sempre ser vencidos.