PE - debates sobre o ACTA em directo na net

Quarta-feira 29, a partir da 17:00 (estimo que cerca das 17:30), debate na Comissão INTA do Comércio Internacional, a comissão responsável pelo ACTA no Parlamento Europeu.

Quinta-feira, 1 de Março, entre as 15:00 e as 18:30 realiza-se um debate sobre o ACTA com políticos, universitários e juristas. Aqui encontra o programa .

Atenção: todas as horas indicadas são horas locais de Bruxelas. Em Portugal é uma hora menos.

Pode assistir aos debates em directo através deste link .

ACTA - petição ao Parlamento Europeu com mais de 2,4 milhões de assinaturas

O Parlamento Europeu informa que amanhã, 28 de fevereiro, será entregue uma petição assinada por mais de 2,4 milhões de utilizadores da Internet que consideram o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) uma ameaça à abertura e liberdade cibernéticas. A comissão parlamentar das Petições vai analisar a petição e decidir as medidas a tomar.

O conteúdo da petição pode ser visto aqui.

Uma facada nas costas

Publicado em: O Gaiense, 25 de Fevereiro de 2012

A conversa “privada” de Vítor Gaspar com Wolfgang Schäuble, ministro das Finanças alemão, na sala do Conselho, já foi considerada uma boa notícia para Portugal (porque flexibiliza as condições impostas pela troika), uma má notícia (porque reconhece que não vamos conseguir respeitar o programa) ou um desmentido das palavras de Passos Coelho (por causa do “much appreciate” de Vítor Gaspar). Mas há um outro aspecto que vale a pena analisar.

Foi com a troika que o governo assinou o programa, é com a troika que o discute, é da troika que deveria esperar respostas, se algum dia o renegociasse. Ora, nem o ministro Schäuble nem o seu governo fazem parte da troika. Eu não nutro qualquer simpatia ou respeito pela troika, nem pela forma como a UE está a ser conduzida nesta crise, mas reconheço que esta tomada de posição antecipada do ministro alemão, num tema em que não tem qualquer competência institucional, é uma desautorização completa da troika e uma violação escandalosa das regras de funcionamento da UE.

A grande virtude da difusão pública da conversa é mostrar, a quem ainda não tinha entendido, que hoje as normas e os Tratados europeus são letras mortas e que nas decisões fundamentais impera a lei do mais forte e o poder do dinheiro. Gaspar sabe que Schäuble não é da troika, mas sabe também que aquela confidência vale mais do que um mês de negociações com os funcionários que se deslocam a Lisboa em representação oficial das três instituições.

Pior do que uma UE com maus Tratados e más leis, só mesmo uma UE sem lei, ou sujeita à lei da selva. Aquela conversa “privada” foi mais uma facada nas costas do já tão debilitado “método comunitário” de trabalho e decisão.


[ veja também a nota biográfica na wikipedia ]

ACTA – face ao movimento de contestação, a Comissão faz um recuo táctico

O comissário Karel De Gucht informou que a Comissão Europeia decidiu submeter o ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) ao Tribunal Europeu de Justiça, para este se pronunciar sobre a existência de qualquer incompatibilidade do Acordo com os direitos fundamentais e liberdades na UE, nomeadamente a liberdade de expressão e informação, a protecção de dados e o direito à propriedade intelectual.

Acontece que a Comissão e o Conselho, que aprovaram o ACTA por unanimidade e o remeteram para ratificação pelos Estados-Membros, não têm qualquer dúvida na matéria: continuam a considerar que o ACTA deve absolutamente ser aprovado. Só que o enorme debate popular gerado por toda a Europa fê-los recear que, a ter lugar neste momento, a votação favorável no Parlamento Europeu não fosse um dado adquirido.

Com esta manobra dilatória pretendem, por um lado, adiar a votação do PE para uma altura menos conturbada na opinião pública e, por outro, dispor de uma opinião positiva do Tribunal para pressionar os eurodeputados mais hesitantes para que votem a favor. O acórdão do Tribunal pode demorar um ou dois anos, ou mais se alguns Estados-Membros também o vierem a solicitar.

A Comissão espera que o actual movimento de contestação já tenha então esmorecido e o ambiente esteja mais calmo. É um desafio que se nos coloca; teremos de saber estar à altura dele e, se o voto for adiado, relançar o movimento na altura oportuna e provocar mais uma desilusão os senhores comissários.

A Comissão gostaria também que o PE agora se juntasse ao seu pedido de parecer do Tribunal, o que, a acontecer, impediria o Parlamento de proceder ao voto desde já. Mas nada obriga o PE a fazê-lo e nada impede que prossiga desde já com o seu processo de ratificação. Esta é uma decisão que os eurodeputados vão ter de tomar em breve.

ACTA – o último acto e o papel dos cidadãos na decisão final

A partir deste momento, o Parlamento Europeu será um palco fundamental na luta contra o ACTA, porque o Acordo Comercial Anticontrafação, (apresentado candidamente pelos seus autores como um combate aos produtos contrafeitos e às violações dos direitos de propriedade intelectual na Internet), apesar de já ter sido assinado por vários países da UE, Portugal incluído, não pode entrar em vigor sem a aprovação do Parlamento Europeu.

Contrariamente à pouco transparente fase anterior de negociações, há agora a possibilidade de todos acompanharem os debates e os votos e, o que é mais importante, de os cidadãos terem algum peso no resultado final através da pressão política popular sobre os eurodeputados. Isto poderá ser especialmente importante em países onde vai haver proximamente processos eleitorais e onde a imagem junto de uma opinião pública atenta às questões da liberdade na internet não deixará de ser ponderada pelos políticos hoje favoráveis ao ACTA, que poderão alterar o seu voto para a abstenção, para um voto contra ou faltar à votação para não se comprometerem. Atendendo à escassa maioria de votos favoráveis em tomadas de posição anteriores, isto poderá ser decisivo para uma rejeição.

O Parlamento Europeu não pode alterar o texto do ACTA, a questão de eventuais correcções ou melhoramentos está, pois, fora de questão. O PE só pode aprovar ou rejeitar o Acordo. Alguns têm defendido a hipótese de suscitar no Tribunal de Justiça da UE a verificação da sua conformidade com a legislação europeia, o que adiaria a entrada em vigor até pronúncia do tribunal. Outros defendem o adiamento da decisão do PE, o que adiaria também a entrada em vigor. Mas o mais eficaz será tentar obter uma maioria de rejeição no voto tal como calendarizado. O voto em Plenário ainda não está agendado, mas há quem o preveja para Maio ou Junho, de qualquer modo antes das férias de Verão.

Para já (a partir da última semana de Fevereiro 2012), o ACTA vai estar em discussão e mais tarde em voto nas Comissões Parlamentares. A comissão responsável pelo processo é a comissão INTA - do comércio internacional, presidida pelo Vital Moreira, mas antes haverá a aprovação de opiniões dirigidas à INTA por outras quatro comissões parlamentares: ITRE - comissão da indústria, investigação e energia, JURI - comissão dos assuntos jurídicos, LIBE - comissão das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos e DEVE - comissão do desenvolvimento.

Muitos, ou mesmo a totalidade, destes debates e votos serão transmitidos em linha, através do sítio Web do Parlamento Europeu www.europarl.europa.eu e os textos são também publicados aí.

A mobilização popular e a comunicação com os eurodeputados pode agora ser decisiva. Se o Parlamento Europeu rejeitar o ACTA, este não poderá entrar em vigor na União Europeia, o que seria importante não só para os cidadãos da UE, mas um contributo de enorme valor para a luta global que está a ser travada.

Os eurodeputados e “o circo de Estrasburgo”

Publicado em: O Gaiense, 18 de Fevereiro de 2012

Na quinta-feira (16-02-2012) teve lugar um voto de grande simbolismo no Parlamento Europeu. No âmbito das orientações para o orçamento de 2013, foi aprovada por 329 votos, contra 223 e 29 abstenções uma emenda que dizia que “é possível realizar economias reais mais importantes se o Parlamento Europeu tiver uma sede única; insta, por conseguinte, a que a situação seja avaliada sem demora.”

Refere-se àquilo que é chamado na gíria europeia o “circo de Estrasburgo”, a migração mensal do PE para aquela cidade (a 450km de Bruxelas), no que é considerada a mais inútil e absurda aberração da UE. Em Bruxelas existe um hemiciclo onde se realizam parte das sessões plenárias. Mas, todos os meses, transferem-se os deputados, funcionários, assistentes, intérpretes, contínuos, motoristas, mais uma vasta equipa da Comissão Europeia e outra do Conselho, para fazerem em Estrasburgo o que costumam fazer em Bruxelas. Eu tenho em Estrasburgo um gabinete com cadeiras, secretária, móveis, computador, impressora e telefone, que uso três dias por mês. Eu e mais uns milhares. Para além dos custos de investimento, da emissão de 19 mil toneladas de CO2 por ano e da penosidade física para os participantes, esta operação inútil traz um acréscimo anual de despesa de 180 milhões de euros.

PS, Bloco e PCP votaram com a maioria, a favor da emenda. O que não deixa de ser surpreendente é que do PSD e CDS — lusos apóstolos da austeridade total e dos cortes na despesa pública, mesmo quando se trata de serviços essenciais — só tenha havido votos a favor da manutenção do “circo”, com a honrosa excepção da açoriana Maria do Céu Patrão Neves, talvez devido à sua formação como professora de Axiologia e Ética. Aqui fica a sugestão de que organize umas aulas sobre a matéria para dar aos seus colegas nos longos serões de Estrasburgo.

Todos aos Fundos

Publicado em: O Gaiense, 11 de Fevereiro de 2012

A polémica gerada pelas declarações de Angela Merkel sobre a Madeira gerou um tal ruído que acabou por abafar o essencial do que ela disse, que no entanto é tão ou mais grave do que o insulto à Madeira. Recuperemos a frase:  “Decidimos, no último Conselho, que as verbas ainda disponíveis até 2013 de Fundos Estruturais devem ser utilizadas para ajudar as pequenas e médias empresas e não para construir mais estradas, pontes e túneis.”

É de facto exagerada a fatia dos Fundos Estruturais atribuída à construção de “estradas, pontes e túneis” pelo governo de Jardim, como fez a seu tempo no resto do país o governo de Cavaco. O balanço negativo desta obsessão pelo “betão” é já um adquirido em Portugal e na Europa. Até porque os Fundos Estruturais têm como objectivo programático “contribuir para a promoção de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, o desenvolvimento do emprego e dos recursos humanos, a proteção e melhoria do ambiente, a eliminação das desigualdades, bem como a promoção da igualdade entre homens e mulheres.” Devem portanto financiar múltiplos projectos abrangendo todas estas áreas de uma forma equilibrada.

Mas não é isso que defendeu Merkel. O que ela contrapõe — desviar os Fundos para as empresas — é tão grave e unilateral como a opção jardinista. Se a construção de infraestruturas claramente não basta para atingir os objectivos para que foram criados os Fundos Estruturais, muito mais afastados ficariam esses objectivos com o “ultraliberalismo” e a “gritante insensibilidade social” (Jardim dixit) da proposta da chanceler alemã, que seria, além do mais, de muito duvidosa legalidade europeia.

Um paradoxo do novo Tratado

[ O Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo ]

Publicado em: O Gaiense

O Tratado acordado entre 25 governos europeus no passado fim-de-semana em Bruxelas estabelece uma série de regras que visam fixar constitucionalmente as actuais políticas de austeridade. Mas, para além da crítica que tem sido feita ao conteúdo da proposta, há outro ponto que me parece merecer especial atenção: a transposição para as legislações nacionais.

O Tratado considera que a obrigação de transpor estas regras para a legislação nacional, preferencialmente a nível constitucional, será submetida à jurisdição do Tribunal de Justiça, que poderá condenar o Estado que não respeite essa obrigação ao pagamento de uma sanção pecuniária.

Não sendo este um Tratado da UE (nem uma norma de uma organização internacional) aplicável directamente nas ordens internas dos Estados-Membros, ou em relação ao qual haja uma obrigação legal de transposição, a sua integração nas Constituições ou noutra lei terá de ser submetida a referendos ou a votações parlamentares.

Mas só se pode submeter uma matéria à votação dos cidadãos ou dos deputados quando se considera que os resultados possíveis dessa votação — aprovação ou rejeição — são ambos democraticamente aceitáveis. O que não é aceitável é promover uma votação dizendo que um dos votos possíveis conduzirá a uma condenação pelo Tribunal e ao pagamento de uma sanção. Porque a chantagem nunca tem lugar na democracia.

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Do Tratado:

NOTING that compliance with the obligation to transpose the "Balanced Budget Rule" into national legal systems through binding and permanent provisions, preferably constitutional, should be subject to the jurisdiction of the Court of Justice of the European Union, in accordance with Article 273 of the Treaty on the Functioning of the European Union,

RECALLING that Article 260 of the Treaty on the Functioning of the European Union empowers the Court of Justice of the European Union to impose the payment of a lump sum or penalty on a Member State of the European Union having failed to comply with one of its judgments and that the European Commission has established criteria for the determination of the lump sum or penalty to be paid in the framework of that Article,

Holanda: sondagem com partido mais à esquerda em primeiro lugar

Para vossa informação, aqui fica um artigo com interesse sobre o impacto que está a causar na Holanda a última sondagem que apresenta em primeiro lugar o partido mais à esquerda do parlamento, membro do GUE/NGL, conhecido como "partido dos tomates" - SP Socialistische Partij.

Financial Times
January 31, 2012

Dutch Socialists gain from eurozone woes

By Matt Steinglass in Amsterdam

When unionised care workers at an Amsterdam old-age home rallied last week to protest at layoffs and working hours, no one showed up from the city’s governing Labour party, the traditional majority party of the Dutch left.

But Maureen van der Pligt, a city councillor from the far-left Socialist party, was there.

“The Socialist party will keep supporting you when you need it,” she told a cheering, whistle-blowing room full of workers in rainbow-striped “Struggle for Healthcare” T-shirts.

With their uncompromising stance against government budget cuts and eurozone bail-outs, the Socialists have become this year’s big story in Dutch politics. Recent polls show them doubling their share of the vote to 20 per cent, far ahead of Labour (12 per cent), well above Geert Wilders’ far-right Party for Freedom (PVV – 14 per cent), and neck and neck with the governing Liberals.
As austerity measures galvanise public opinion across Europe, the Socialists have seized the opportunity in the Netherlands, attracting voters from other leftwing parties by opposing unpopular eurozone rescues. The party has long been eurosceptic and opposed joining the euro in 2002.

Most of the Socialists’ new voters this year have come from Labour, which is paralysed by its support for the country’s conservative government on Europe. Because Mr Wilders opposes the eurozone deals, the Liberals rely on support from the leftwing opposition to get them through parliament, and Labour has gone along to preserve its reputation for responsible governance.

“I am surprised at Labour,” Ewout Irrgang, the Socialists’ finance spokesman, told the Financial Times. “We were already saying in 2010 that Greece’s debt was unsustainable. Labour could have made an excellent leftwing critique, that the bail-out deals were not in the interests of Europe but of the banking structure.”

Instead, as successive Greek bail-out deals have unraveled and austerity-focused eurozone rescue plans have come under fire, the Socialists have come to look more reasonable.

“The eurozone crisis is a current account balance problem, not a government deficit problem. Sovereign debts need to be restructured,” says Mr Irrgang, who is respected by Dutch economists and has worked at the country’s central bank.

At the same time, the Socialists have stolen the thunder of Mr Wilders, who rose to prominence by attacking Islam but has recently shifted to attacking Europe. Socialist leader Emile Roemer rejects anti-Muslim politics.

“They have formed a very coherent and active political force, very present in society, and they are slowly taking over the position of Labour on the left,” says Andre Krouwel, a political scientist at Amsterdam’s Free university.

“Wilders looks a lot like the Socialists on economic issues, though he doesn’t want to hear that – which is why some of his voters are considering voting for them.”

According to pollster Maurice De Hond, one in three of those who voted for Labour in 2010 would now vote for the Socialists, while 13 per cent of those who voted PVV would now vote Socialist.

Mr Wilders, meanwhile, was widely ridiculed this month after he criticised the Dutch queen for donning a veil while visiting a mosque in the United Arab Emirates, suggesting the appeal of his attacks on Islam is wearing thin. Polls show Mr Wilders’s party has fallen 3 per cent in the polls since the start of the year.

The Socialist party began as a Maoist splinter group in the 1970s but dropped Marxism-Leninism in the 1980s.

The party may soon get to test its popularity, if negotiations between the Liberals and Mr Wilders over €10bn in new budget cuts break down. Mr Wilders has vowed to block many cuts, and he may force early elections.

The prospect that the Socialists could emerge as the largest party is viewed nervously by the business community. Last week the head of the country’s powerful national business lobby attacked the party for “refusing to think about needed reforms”.

But it is precisely the dedication of stalwarts such as Ms van der Pligt to old-fashioned defence of workers’ shop-floor interests that gives the party its credibility. As the care workers left their confrontation with the old-age home’s management last week, Ms van der Pligt stayed behind to talk with the chairman of the board.

"I am going to have to keep following up with him to make sure something changes,” she said.