Publicado em: O Gaiense, 14 de Abril de 2012
Este Tratado orçamental, “um condensado de tudo o que está errado na actual
política europeia” (como o classificou Pacheco Pereira), é um triste episódio
da história da UE. E a sua ratificação é um dos momentos mais lamentáveis e
democraticamente degradantes da história da Assembleia da República.
Custa ver o nosso Parlamento votar a sua própria secundarização nas decisões
orçamentais que são da sua competência, substituindo a opção democrática que em
cada ano responde às condições concretas do país por uma draconiana regra
automática, cega à variação do contexto e das eventuais necessidades dos
portugueses e da economia.
Será que os actuais deputados temem que os que forem eleitos a seguir
possam ter opinião diferente da sua em matéria orçamental? Ou não confiam que
os seus sucessores possuam aquela clarividência rara que só a eles iluminou?
Estranha falta de confiança de uma imensa maioria que sempre dominou a
Assembleia da República... E se os próximos eleitos do povo vierem a ter uma
opinião diferente, que direito têm os deputados de hoje de perpetuar numa
blindagem legal as suas actuais opiniões orçamentais, impedindo os seus
sucessores de decidir tão livremente como eles próprios puderam fazer?
Esta é uma velha questão da teoria política: será democrático votar que não
se pode mais votar?
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