Parlamento Europeu: vitória da liberdade e do direito dos utilizadores de internet

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Estrasburgo, 2009-05-06

Na sequência do texto aqui publicado ontem, é bom informar-vos que o Parlamento Europeu (PE), reunido em Estrasburgo, acaba de decidir, numa emocionante e complexa votação em que os dois grandes grupos políticos e o Conselho Europeu foram derrotados, que as operadoras de internet ou as autoridades administrativas não poderão cortar o acesso de internet aos utilizadores sem uma prévia decisão judicial, respondendo assim positivamente às propostas de inúmeros movimentos de cidadãos utilizadores da internet.

O PE aprovou uma emenda adoptando "o princípio de que, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior".

Esta posição tinha sido subscrita pelos grupos GUE/NGL, IND/DEM, Verdes/ALE e alguns liberais, bem como pela Comissão parlamentar responsável, e era apresentada contra uma posição de compromisso negociado entre o Conselho e os dois grandes grupos políticos que constituem a maioria do parlamento, os socialistas do PSE (onde se inclui o PS português), e o PPE/DE (onde se incluem os nossos PSD e PP), a que se tinha associado o grupo liberal ALDE.

Tudo estava preparado para que esta emenda dos pequenos grupos nem sequer fosse sujeita a votação, já que a lista de voto preparada pelos serviços previa que se votasse antes o compromisso do PPE/DE + PSE e que a emenda dos grupos mais pequenos fosse considerada prejudicada pelo voto antecedente. Isto aliviaria os deputados dos grandes partidos da responsabilidade de terem votado contra um direito fundamental dos utilizadores da internet, o que em véspera de eleições é sempre problemático.

A primeira batalha era, pois, a alteração da ordem do voto. No meio da discussão, os liberais informam que decidiram na véspera à noite, por maioria, retirar-se do acordo com o PPE/DE e o PSE, o que acrescentou algum dramatismo à situação. Vota-se e a alteração da ordem da lista de voto foi aprovada. Ganho este ponto, e tendo sido solicitado pela esquerda que o voto sobre a sua emenda fosse registado nominalmente, não havia mais forma de os deputados dos grandes grupos fugirem à questão.

Procedeu-se então ao voto e a emenda foi aprovada com 407 votos a favor e 57 contra. O PE acabava de rejeitar o compromisso estabelecido para segunda leitura pelos dois grandes grupos políticos com o Conselho Europeu. Em consequência, a Directiva não foi aprovada e entra agora numa nova fase do processo legislativo chamado de conciliação.

Foi uma importante vitória, mas nada está definido; o assunto continua em aberto e a merecer a nossa atenção nos próximos meses.